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Escolheu a Primeira Série, ano de 1988, mês de Fevereiro, N.º 7 15 de Fev.
Assembleia Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 26/1987/A, de 31 de Dezembro
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 5/1988/A, de 20 de JaneiroDecreto Regulamentar Regional Nº 6/1988/A, de 20 de JaneiroDecreto Regulamentar Regional Nº 7/1988/A, de 20 de JaneiroResolução Nº 23/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 24/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 25/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 26/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 27/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 28/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 29/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 30/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 31/1988, de 15 de FevereiroResolução Nº 32/1988, de 15 de Fevereiro
Presidência do Conselho de MinistrosDeclaração de Rectificação Nº SN/1987, de 31 de Dezembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº SN/1988, de 15 de Fevereiro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]